9410361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9410361
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010214
Nr Documento: RP199502219410361
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f1cdd8e76dfd5c98025686b0066ae6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410361.24
Sumário
Na restituição provisória de posse só é de ter em conta a violência sobre as coisas se ela se reflectir directamente sobre as pessoas, ou seja, se houver uma relação com a pessoa que a possui. A simples mudança das fechaduras das portas de acesso ao prédio onde se situam fracções autónomas ainda não acabadas e, logo, não habitadas, não constitui qualquer coacção física ou moral sobre as pessoas, nos termos previstos no artigo 255 do Código Civil. Não sendo o esbulho violento não pode decretar-se a restituição provisória da posse.