075630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075630
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Doação, Modo, Renda vitalicia, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001085
Nr Documento: SJ198803030756301
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85d63ba1e52da133802568fc00393e06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075630.EE
Sumário
O donatario da nua propriedade, a morte do doador usufrutuario, sucede no direito de locação, ainda que o direito ao recebimento das rendas pertença a outra pessoa a favor da qual o doador estabelece essa reserva, a titulo de renda vitalicia. Por conseguinte, e o donatario que se obriga como titular de raiz do bem doado a proporcionar ao locatario o gozo temporario do imovel, mediante certa retribuição, ainda que esta tenha que ser entregue ao titular da renda vitalicia. Logo: E parte legitima na acção de despejo o donatario titular da nua propriedade.