01448/08.8BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01448/08.8BELRA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Responsabilidade civil extracontratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28376
Nr Documento: SA12021102101448/08
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f6295bdbfd8cf180258782003fa45fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01448.08.8BELRA.EA
Sumário
Não é de admitir as revistas se o acórdão recorrido em termos jurídicos, não enunciou qualquer tese contrária à constante da jurisprudência deste STA, bem ao contrário, sustenta-se nessa jurisprudência, e, por outro lado, ainda que contendo elementos de consideração jurídica (como não podia deixar de ser), tratou fundamentalmente de apreciação de facto, insindicável em sede de revista (cfr. nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Infraestruturas de Portugal, SA [ex- EP – Estradas de Portugal, SA] e Construções B…………., SA (doravante Construções B………..), com os demais sinais dos autos, vêm interpor revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul em 12.11.2020, na acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual intentada contra aquelas (e A……….., SA), por C…………. e em representação de seus filhos, pedindo a condenação solidária das rés a pagar-lhe uma quantia a título de indemnização, por danos não patrimoniais e patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento, resultantes de um acidente mortal que vitimou D……………, mulher e mãe dos AA. A Infraestruturas de Portugal (IP) motiva a necessidade da revista numa melhor aplicação do direito e face à possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros. A Construções B……….. motiva a necessidade de admissão da revista na circunstância de se estar perante uma questão jurídica relevante e complexa. Os AA. contra-alegaram em ambos os recursos no sentido da inadmissibilidade das revistas ou da respectiva improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Recorrente IP defende que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento na aplicação da presunção legal de culpa (nº 1 do art. 493º do CC) ao não ter cuidado de verificar se estão provados todos os factos que fazem operar tal presunção da culpa da Recorrente IP. E que a matéria fáctica dada como assente nos autos é susceptível de atribuir a culpa na produção do acidente à vítima mortal, sendo assim de aplicar o disposto no art. 570º do CC, no caso concreto. Por sua vez a Recorrente Construções B……….. defende que a ausência de sinalização, quer no cruzamento quer ao meio da faixa, foi indiferente para a produção dos danos verificados, não sendo de aplicar o art. 563º do CC, sendo os factos dos autos mais adequadamente imputáveis à conduta da lesada (art. 570º do CC), incorrendo o acórdão recorrido em erro de julgamento. O TAF de Leiria por sentença de 12.12.2014 julgou a acção parcialmente procedente e, em síntese, condenou as aqui Recorrentes a pagar aos AA. a quantia global de € 194.444,00, acrescida de juros de mora. O acórdão recorrido entendeu, igualmente, que se verificavam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Sobre a culpa (que a Recorrente Construções B………... alegara inexistir da sua parte) referiu, nomeadamente, o seguinte: “Como decorre do exposto, a questão essencial era a de saber se a recorrente logrou excluir a sua culpa ao nível do cumprimento do dever de diligência e de prevenção do dano potencial para terceiros. Tendo presente, como se assinala no segmento da sentença recorrida supra transcrito, decorrer do disposto nos artigos 5.º, n.º 1 e 6.º do Código da Estrada, 2.º, 77.º, n,ºs 1 e 2, e 78.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, que a recorrente se encontrava obrigada a colocar sinalização temporária, que permitisse prevenir os utentes da existência das obras. Obrigação igualmente decorrente do caderno de encargos e contrato de empreitada. A resposta à presente questão já se encontra contida no âmbito da impugnação da decisão de facto, de que se tratou no ponto anterior. Pois que daí se retira com clareza que a recorrente não logrou demonstrar nos autos ter colocado a sinalização temporária que se impunha. Logo não afastou a presunção de culpa que sobre ela recaía, por via do estatuído no artigo 493.º, n.º 1, do CCiv.”. Quanto à presunção de culpa da IP o acórdão concluiu o seguinte: “Ora, não obstante estar em causa a sinalização de uma obra executada pela sociedade B……….., a Recorrente EP – Estradas de Portugal assume-se como dona da obra, enquanto proprietária do troço rodoviário em questão, pelo que lhe cabia o dever de vigiar e fiscalizar a colocação da devida sinalização, alertando os utentes da via para os perigos da mesma emergentes. Perante a factualidade dada como assente, torna-se patente que a sinalização era necessária e não se demonstrou que estivesse colocada. E nada permite dizer com a recorrente que, caso a sinalização estivesse devidamente colocada, o acidente não teria ocorrido. Concluiu-se, pois, que a recorrente não logrou afastar a presunção de ilicitude e culpa estatuída no artigo 493.º, n.º 1, do CCiv.”. Já quanto ao nexo de causalidade, na formulação do art. 563º do CC, afirmou-se no acórdão o seguinte: “Não obstante reconhecer serem desconhecidas as exatas razões que determinaram o acidente, considerou o Tribunal a quo verificar-se uma forte possibilidade do despiste ter sido provocado por um encosto do pneu dianteiro esquerdo no desnível longitudinal existente no centro da faixa de rodagem. Na medida em que um toque no pavimento novo, com o desnível de cerca de 4,5cm, a uma velocidade de circulação dentro dos limites legais, seria suficiente para alterar o posicionamento das rodas e levar à perda do controlo do veículo. O desnível fora gerado nesse próprio dia, com a pavimentação da hemifaixa contrária, e inexistia sinalização de perigo no local, que permitisse à condutora regular a velocidade de acordo com o risco decorrente do estado em que se encontrava a via. E; apesar de se mostrar provado que a condutora conhecia bem a estrada e o local do acidente, decorre dos autos que não os conhecia no estado em que se encontravam. (…) Sustenta a recorrente que não foi a falta de sinalização de perigo que causou o acidente, pois este sempre teria ocorrido ainda que não existisse tal sinalização. Tal afirmação carece de sustento, posto que resulta o contrário da factualidade dada como assente. A sinalização de perigo permite aos condutores adequarem a velocidade ao estado da via. Nada consta na factualidade dada como assente que permita sustentar ter ocorrido falta de diligência ou imperícia da condutora. Impunha-se legalmente a sinalização inerente à existência da obra, como já se salientou. Acresce que no próprio dia do acidente mostrava-se potenciado o risco da sua verificação, em função do desnível gerado pela pavimentação, bem como da existência de pequenos detritos na hemifaixa onde circulava o veículo sinistrado, igualmente gerados pela pavimentação. Em função do descrito estado da via, decorre das regras da experiência que a dita omissão agravou o risco de verificação do dano, pelo que inequivocamente não se pode ter como irrelevante para a sua produção. Vale isto por dizer que o dano corresponde a uma decorrência adequada da omissão ilícita, pelo que, à luz do citado artigo 563.º do CCiv., se terá de ter por verificado o nexo de causalidade.”. Nas suas revistas as Recorrentes defendem que o acórdão recorrido (como antes a 1ª instância) teria feito incorrecta apreciação da presunção de culpa e do nexo de causalidade, pretendendo ser aplicável o disposto no art. 570º, nº 1 do CC por a atuação da condutora ter contribuído para a produção ou agravamento dos danos. No entanto, as conjecturas que fazem sobre a conduta da condutora, susceptíveis de lhe atribuir responsabilidade na produção do acidente não parecem ter qualquer alicerce nos factos provados, como resulta do acórdão recorrido. Ora, no quadro de apreciação descrito, verifica-se que a parte essencial da determinação do acórdão recorrido dependeu de considerações de facto. O tribunal, perante os factos dados como provados procedeu, ainda, a ilações de facto quanto às razões do acidente. Assim, não se vê que as presentes revistas coloquem questões capazes de justificar a admissão das mesmas. Por um lado, em termos jurídicos, não se vislumbra que o acórdão tenha enunciado qualquer tese contrária à constante da jurisprudência deste STA, bem ao contrário, sustenta-se nessa jurisprudência. Por outro lado, ainda que contendo elementos de consideração jurídica (como não podia deixar de ser), tratou fundamentalmente de apreciação de facto, insindicável em sede de revista (cfr. nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA). Termos em que, afigurando-se-nos que as questões objecto das presentes revistas terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, sendo certo que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, não se justifica a reapreciação por este STA, não se revelando necessárias as revistas para uma melhor aplicação do direito. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir as revistas. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.