044263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044263
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018744
Nr Documento: SJ199305130442633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd008ae31c43b4e3802568fc003a5da3
Sumário
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, (à parte o regime do artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal), visa exclusivamente matéria de direito (artigo 433 do Código de Processo Penal).