97A329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 97A329
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível emergente de acidente de viação, Prescrição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034008
Nr Documento: SJ199710280003291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8eee7d80dd5ded52802568fc003ba4ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A329.85
Sumário
Sendo o facto gerador da responsabilidade civil por acidente de viação de natureza criminal relativamente ao lesado, o prazo de prescrição da acção para efectivação daquela responsabilidade é de três anos se o prazo de prescrição do crime, relativamente a esse lesado, não for superior.