010597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 010597
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Autorização legislativa, Caducidade
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00039312
Nr Documento: SAP19940413010597
Data de Entrada: 31/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31558f3ec199fbda802568fc00390f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:010597.9D
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal - ilegalidade da dívida exequenda - art. 176, al. a), do CPCI. Assim, tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação, procede a oposição à execução com base na referida inconstitucionalidade.