0310597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 0310597
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Materia de direito, Materia de facto, Absolvição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001253
Nr Documento: RP199102200310597
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebd6d91b0744815e8025686b00662118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310597.07
Sumário
Em recurso restrito a materia de direito, sem que se mostre que a materia de facto enferme de qualquer vicio ou nulidade, e constando de sentença, como provados e não provados, os factos relevantes e essenciais para a decisão da causa, sem que se de como provado qualquer facto que permita concluir pela responsabilidade contravencional e criminal da re, e manifesto que e de confirmar a absolvição decretada.