191/08.2TBSJM – H.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Para os efeitos do art.ºs 46º nº 2 do CIRE, um terço do vencimento do insolvente não é bem relativamente impenhorável.

II- Com efeito, o conceito de bem relativamente impenhorável define-se, não só pela natureza do bem, como igualmente pela quota em questão. Assim, aquele terço, por ser um bem penhorável, deve ser apreendido para a massa insolvente.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA, insolvente, veio requerer que os ordenados mensais deixassem de estar sujeitos à percentagem ordenada de desconto/apreensão a favor da massa falida e a devolução das quantias apreendidas desde a declaração de insolvência, por impossibilidade legal dessa apreensão.

No que foi desatendida.

Recorreu a mesma insolvente, tendo o Tribunal da Relação revogado o despacho recorrido e determinado que se deixasse de proceder aos descontos ordenados no vencimento da insolvente 1/3 à ordem da conta da massa insolvente aberta pelo respectivo administrador, restituindo-se os descontos efectuados, após a o trânsito da decisão que decretou a insolvência.

Recorre agora o credor reclamante no processo de insolvência, BB, o qual, nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes conclusões:

1 Nada justifica que o insolvente tenha um tratamento mais favorável do que o executado, que apenas tem a garantia de impenhorabilidade de 2 terços dos seus vencimentos, ficando assim aberto o caminho para que, à menor dificuldade, o devedor solicitasse a declaração de insolvência, desse modo fugindo ao cumprimento dos seus compromissos.

2 O acórdão recorrido violou, pois, os art.ºs 46º nºs 1 e 2 do CIRE e 824º nº 1 do C. Processo Civil

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II

Com interesse para a resolução da causa, consignam-se os seguintes factos:

1 AA foi declarada insolvente por sentença com trânsito em julgado.

2 Por despacho de 06.08.09, já transitado em julgado, foi indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pela insolvente.

3 A insolvente é professora e não tem quaisquer outros rendimentos para além do seu salário.

4 A insolvente tem a seu cargo a filha, a qual é estudante universitária.

III

Apreciando

A questão única a decidir é a de saber se deve ser apreendida para a massa insolvente até 1 terço do vencimento do insolvente, em termos semelhantes àqueles que o art.º 824º do C. P. Civil prevê para o executado.

Pode-se defender que o insolvente, por se encontrar numa situação de gestão global e objectiva do seu património, está mais fragilizado do que aquele que é objecto de um processo de execução e, por conseguinte, merecedor de uma maior protecção, o que é a tese da Relação. Mas também é defensável a tese do recorrente de que, assim, a insolvência é um caminho encorajador da falta de cumprimento das obrigações.

A verdade, porém, é que o legislador pronunciou-se expressamente sobre a questão e em termos que, salvo o devido respeito por opinião em contrário, não permitem dúvidas de qual fosse a sua vontade.

Com efeito, o art.º 46º nº 1 do CIRE estabelece que a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração da insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo.

O seu nº 2 ressalva os bens impenhoráveis, os quais só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a impenhorabilidade não for absoluta.

O que significa que os bens penhoráveis integram a massa insolvente. Ora, a parte penhorável de um vencimento não é um bem relativamente impenhorável. É um bem penhorável. A qualificação de um bem como relativamente impenhorável não resulta apenas da natureza do mesmo bem, como pretende a Relação, mas desta conjugada com uma sua quota. Daqui decorre que, atendendo a que a impenhorabilidade relativa de um vencimento é de 2 terços – art.º 824º nº 1 do C. P. Civil – é a esta parte que se refere o nº 2 do citado art.º 46º. E só integrará a massa insolvente se o insolvente quiser.

O restante é um bem penhorável que deve obrigatoriamente fazer parte da referida massa, conforme o nº 1 do art.º 46º.

Aliás, é esclarecedora a expressão utilizada pelo legislador a fazer a dita ressalva no citado nº 2: “os bens isentos de penhora”.

Termos em que procede o recurso.

Pelo exposto, acordam em conceder a revista, revogando o acórdão recorrido e renovando a decisão de 1ª instância que indeferiu a pretensão da insolvente.

Custas pela neste Tribunal e nas instâncias pela recorrida.

Lisboa, 30 de Junho de 2011

Bettencourt de Faria (Relator)

Pereira da Silva

João Bernardo