0088491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0088491
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018498
Nr Documento: RL199411290088491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/627132941625ba8b802568030002d171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088491.E2
Sumário
Nos artigos 822 e 823 do Código de Processo Civil não são indicados como impenhoráveis os bens sobre os quais recaia direito de retenção, pelo que o titular desse direito não pode, só com base nele, embargar de terceiro.