0121225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0121225
Acórdão
Descritores: Processo, Poderes do juiz, Escritura pública, Cálculo, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033077
Nr Documento: RP200110160121225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16f9044ac53c358680256b17003d6413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121225.74
Sumário
Hoje é permitido o uso pelo tribunal de factos instrumentais que resultem da discussão da causa - artigo 264 n.2 do Código de Processo Civil. Tendo as partes declarado na escritura pública que o terreno vendido tinha a área de 8.500 metros quadrados, fazendo juntar planta topográfica da parcela com as suas medidas, e realizando as contas quanto à sua área se encontra o valor de 5.157 metros quadrados, o erro cometido é um mero erro de cálculo, revelado no próprio contexto da escritura, que, de acordo com o disposto no artigo 249 do Código Civil, apenas dá direito à sua rectificação.