Quando foi proferido o acórdão 9420382?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1995.

Acórdão TRP — Arrendamento de espaços não habitáveis

Acórdão

9420382

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de abril de 1995
Relator: Paiva Gonçalves

Apelação

Arrendamento de espaços não habitáveisParque privativoAutomóvelDenúncia de contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART5 N2 E ART6 N1.
CCIV66 ART1054 N1 ART1055 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG120.

Sumário

I- O arrendamento para parqueamentos de viaturas constituido antes de 15 de Novembro de 1990 ( data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro ) pode ser denunciado por qualquer das partes ( nos termos do artigo 6 n.1 daquele regulamento e dos artigos 1054 e 1055 do Código Civil ).

Texto integral não disponível

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