0074812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0074812
Acórdão
Descritores: Indemnização, Actualização da indemnização, Seguro, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012461
Nr Documento: RL199309300074812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7803bb45464cf49802568030001db4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074812.56
Sumário
A obrigação da indemnização é uma dívida de valor, pelo que está subtraída ao princípio nominalista. A lei abriu ao lesado duas vias para obter o ressarcimento actualizado dos seus danos: ou através da depreciação monetária sofrida pelo valor dos danos calculado com posterior actualização segundo os índices da inflação, acrescendo juros de mora desde a data da sentença; ou mediante o pagamento de juros de mora desde a sua citação. Se, em ampliação do pedido, for pedida a actualização da indemnização, só a partir da propositura da acção pode ser considerada, pois só desde então se pode falar em novo dano. Se, por força da actualização da indemnização, o valor exceder o capital seguro, não pode a seguradora ser condenada para além deste.