0843/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0843/07
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008938
Nr Documento: SA2200804020843
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/981b2b1505fcc38480257425003c46bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0843.07.ED
Sumário
Se no acórdão reclamando se decide não tomar conhecimento do recurso, sob fundamento de não ser possível um recurso em 3º grau de jurisdição (que foi o recurso proposto) e o recorrente pede a sua reforma, invocando um preceito legal que aponta para o recurso por oposição de acórdãos, não há lugar a reforma. Na verdade, não há qualquer lapso manifesto na determinação da norma aplicável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, notificado do acórdão proferido neste Supremo Tribunal em 14/11/2007, que não tomou conhecimento do recurso, veio pedir a reforma do acórdão, por, a seu ver, ter havido um lapso. Concretiza a sua pretensão do seguinte modo: A – O disposto no Art°41 do DL 229/96 de 11/96 aplica-se às situações em que está em causa um contencioso Administrativo e não Tributário como é o caso. B – Acresce que o preceito integrante do Art. 30 al. b) do mesmo diploma prevê: Que se possa recorrer para Supremo Tribunal Administrativo, secção Contencioso Tributário das decisões proferidas pela secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo da 2ª Jurisdição. C – DL, esse, aplicável pois a acção deu entrada em 1999 e o mesmo entrou em vigor em 1996. Assim, e na pior das hipóteses o presente recurso deve ser enviado para a secção competente -Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Não houve contra-alegações. O EPGA defende que o pedido deve ser indeferido. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Como vimos, o reclamante faz alusão ao art. 30º, b), do ETAF. Só que o recurso aqui previsto é o recurso por oposição de acórdãos. Ao invés, o recurso interposto pelo recorrente foi um recurso em 3º grau de jurisdição interposto para a Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal. Secção que apreciou, em conferência, o recurso em questão. Ora, tal recurso não é admissível, como se decidiu no acórdão sob reclamação, com indicação dos preceitos legais atinentes. Daí que não se tenha tomado conhecimento do recurso. A pretensão do reclamante não tem pois razão de ser. 3. Face ao exposto, acorda-se em indeferir a requerida reforma. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 99 €, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 2 de Abril de 2008. – Lúcio Barbosa (relator) – Pimenta do Vale – António Calhau.