040650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040650
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Pessoa colectiva, Punição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001788
Nr Documento: SJ199004040406503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/705be9567c819446802568fc00394b6a
Sumário
I - Não pode condenar-se uma pessoa colectiva pelo crime de contrabando de circulação se ela não foi acusada no processo. II - Para alem disso, o Contencioso Aduaneiro não preve sanções para tal tipo de pessoas.
