9210249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210249
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Doença, Atestado médico, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004898
Nr Documento: RP199204229210249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c90c854dccccf7b8025686b00663b1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210249.9C
Sumário
I - Para justificação da falta de comparência em juízo não basta que o atestado médico mencione que o faltoso estava impossibilitado, em função da doença, de exercer a sua actividade profissional, sendo necessário que tal documento esclareça se a enfermidade era de molde a impedir a comparência daquele no tribunal ou se tal comparecimento traria grave inconveniente ao doente relativamente ao seu estado.