2762/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 2762/99
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Impugnação judicial, Litispendência
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/55ea4159d8206afe80256a48004b94d2
Sumário
O processo de impugnação judicial e o de oposição à execução fiscal visam concretizarefeitos jurídicos diferenciados - pelo que é inconcebível a verificação da excepção dilatória delitispendência entre a propositura concorrente de ambos.