9930090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930090
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Sociedade anónima, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025201
Nr Documento: RP199902049930090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e04e30a0d234c3e8025686b006727dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930090.BA
Sumário
I - Em acção de providência cautelar não especificada, em que se pede que « a requerida se abstenha de proceder à escritura pública da aquisição compulsiva das acções da sociedade detidas pelos accionistas que não aceitarem a oferta :, não se verifica a situação de litisconsórcio necessário porquanto, sendo a requerida uma sociedade anónima - em que poderá haver uma pluralidade de accionistas não conhecidos ( anónimos ) -, não teria cabimento que a presente providência só pudesse ser requerida com a presença necessária de todos esses accionistas.