Quando foi proferido o acórdão 0150675?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Competência material, Tribunal comum

Q: Qual foi a decisão no processo 0150675?

Provido. O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de nulidade de acto eleitoral, para eleição de uma Comissão de Trabalhadores.

Acórdão

0150675

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de junho de 2001
Relator: Macedo Domingues

Agravo

Competência materialTribunal comumNulidadeComissão de trabalhadoresEleição

Referências Legais

Legislação Nacional

L 46/79 DE 1979/09/12 ART2 N8 ART1 N1 ART8 N1 N2 ART38.
LOTJ99 ART18 ART89 N1 C D ART64 ART77.
CSC86 ART21 N1 ART53 ART54 ART58 ART59 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1979/11/08 IN CJ T4 ANOIV PAG1397.
AC RC DE 1977/03/02 IN CJ T2 ANOII PAG253.

Sumário

O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de nulidade de acto eleitoral, para eleição de uma Comissão de Trabalhadores.

Texto integral não disponível

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