34/87 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito 1. A. foi capturado por um agente do Comando regional da Polícia de Segurança Pública de Ponta Delgada – Açores, em virtude de, no dia 21 de Outubro de 1986, na Estrada Regional da freguesia de Ribeirinha, comarca da Ribeira Grande, conduzir o velocípede motorizado n.º …, “sem que estivesse habilitado a conduzir velocípedes motorizados conforme o preceituado no artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, combinado com a penúltima parte do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954”. Remetido o auto de captura ao juiz da referida comarca no dia 22 daquele mês, este lavrou o seguinte despacho: “Dado que se me afigura que o artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, é inconstitucional por a Assembleia Regional dos Açores ter legislado em matéria da exclusiva competência da Assembleia da República ao decretar pena de prisão no diploma acima referido, para a condução de velocípede com motor sem a respectiva licença, violando pois o artigo 229.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, no seu texto originário, determino que se autue o presente oficio e auto que o acompanha como processo de transgressão. Mais determino que o transgressor seja notificado para no prazo de 15 dias pagar voluntariamente a multa a que se refere o artigo 54.º do Código das Estrada”. Notificados desse despacho o Ministério Público e o arguido, este pagou imediatamente a multa de 600$00 e aquele interpôs no dia seguinte o presente recurso, nos termos do artigo 280.º, n.º 2, alínea e), da Constituição (sic). Neste Tribunal o magistrado do Ministério Público alegou no sentido da confirmação do despacho recorrido. Cumpre decidir. 2. O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, ocupa-se, em capítulos diferentes do seu título V, dos “condutores de veículos automóveis” (artigos 46.º a 53.º) e dos “condutores de velocípedes” (artigo 54.º). Para conduzir veículos automóveis exige o artigo 46.º a posse de “cartas de condução”, que serão passadas pelas direcções de viação nas condições exigidas pelos artigos 47.º e segs: a condução de velocípedes é permitida aos indivíduos habilitados com licença de condução, passada pela câmara municipal, ou com carta de condução de ciclomotores ou motociclos (citado artigo 54.º). A condução de veículos automóveis sem carta é punida com prisão e multa, nos termos do n.º 1 do referido artigo 46.º; a condução de velocípedes sem licença é punida apenas com multa, de acordo com o n.º 1 do artigo 54.º. O citado Decreto-Regional n.º 21/80/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 28 de Julho, assinado pelo respectivo Presidente em 26 de Agosto e publicado no Diário da República, I Série, de 11 de Setembro, regula, porém em termos diferentes a condução de velocípedes com motor. Assim, no n.º 1 do seu artigo 1.º, dispõe-se que, “sem prejuízo das licenças de condução passadas pelas câmaras municipais até à data da entrada em vigor do presente diploma, na Região Autónoma dos Açores, a concessão do título de habilitação para a condução de velocípedes com motor processar-se-á segundo o sistema fixado no artigo 47.º, do Código da Estrada para ciclomotores”; no n.º 2 desse artigo acrescenta-se que “no correspondente exame, a prova referida no n.º 1 da alínea b) do artigo 49.º do mesmo Código apresentará duas modalidades distintas: a) uma com o emprego de testes simplificados, caso em que a aprovação será apenas válida para a condução dos velocípedes em causa; b) uma segunda com o emprego de testes normais, caso em que a aprovação será então também válida para a obtenção de carta destinada a qualquer categoria de veículo automóvel”; e, por força do artigo 7.º – “as penalidades a aplicar por desrespeito às disposições do presente diploma são aquelas constantes do Código da Estrada, nas partes finais dos artigos 46.º, n.º 1 e 47.º, n.ºs 7 e 12” –, a condução de velocípedes com motor sem título de habilitação é punida como a condução de veículos automóveis sem carta, isto é, com prisão e multa. É a constitucionalidade deste artigo 7.º, que vem posta em causa no presente recurso, na parte em que o mesmo comina para a condução de velocípedes com motor sem título de habilitação a pena de prisão. A questão tem sido objecto de apreciação em várias decisões deste Tribunal, todas tiradas no sentido da inconstitucionalidade de tal norma. Entende-se que é de manter essa jurisprudência, pelo fundamento constante dos acórdãos n.ºs 160/86, de 14 de Maio (no Diário da República, II Série, de 1 de Agosto de 1986), 355/86, de 16 de Dezembro (no processo n.º 164/86) e 20/87, de 14 de Janeiro (no processo n.º 238/86). Com efeito, o que aqui se discute é tão-só a competência para legislar em matéria de penas de prisão, e tal competência cabia, já na versão originária da Constituição, à Assembleia da República, por essa matéria se incluir nos “direitos, liberdades e garantias” (artigo 167.º, alínea c)). “Daí que – como se escreveu no citado acórdão n.º 160/86 – a Assembleia Regional dos Açores, ao decretar a pena de prisão, no diploma em exame, para a condução de velocípedes com motor sem título de habilitação, ou seja, uma contravenção punida por lei geral da república (o citado artigo 54.º do Código da Estrada) apenas com multa, tenha invadido a reserva (relativa) de competência da Assembleia da república, com violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 167.º, alínea c), da lei fundamental”. 3. Pelo exposto, julga-se inconstitucional – por violação dos artigos 229.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na sua versão originária – o artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nele se comina para a condução de velocípedes com motor sem título de habilitação a pena de prisão, e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida. Lisboa, 28 de Janeiro de 1987 Mário de Brito Messias Bento José Magalhães Godinho Luís Nunes de Almeida Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes