0070672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0070672
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Acção de divórcio, Cônjuge culpado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012224
Nr Documento: RL199302250070672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2be31d3c3c61bfee802568030001cf3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070672.49
Sumário
Em apelação de sentença de divórcio é admissível a limitação do recurso à decisão sobre a declaração de cônjuge(s) culpado(s). Havendo culpa, o tribunal ou declara a culpa de ambos (sem estabelecer comparação) ou produz a declaração de único ou principal culpado (declaração que apenas pode fazer se adquirir a certeza, se puder concluir que a culpa é de atribuir só a um ou de que a de um é consideravelmente superior à do outro). A violação de um dever conjugal à ruptura inicial da convivência matrimonial, consoante as circunstâncias, pode ser causa do alargamento ou aprofundamento desse estado de ruptura ou nem sequer assumir gravidade bastante para o efeito e desinteressar à declaração de cônjuge culpado. A interpretação e valoração dos factos, em acção de divórcio, deve ser feita no conjunto da realidade vivencial (em todas as suas componentes - psíquica, familiar, social, cultural e económica) em que se inserem e serem, ainda, pesados de acordo com a personalidade do seu autor.