039655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039655
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa grave, Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição de prisão por multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020377
Nr Documento: SJ198810190396553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eea42988e66a66bc802568fc003af91bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039655.70
Sumário
A culpa grave não depende de o condutor ser habitualmente imprudente. Nos homicídios involuntários com culpa grave, exclusiva do respectivo condutor, não deve, em regra, a pena de prisão ser substituída por multa ou suspensa a sua execução. O tempo de inibição de conduzir deve, em princípio, coincidir com o da pena de prisão.