0063262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0063262
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Embriaguez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003704
Nr Documento: RL199211120063262
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d484985596252ba2802568030000d466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063262.3A
Sumário
Atento o princípio da prova livre (artigo 655 do CPC), a regra é a de que a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos, a não ser que se verifique qualquer das hipóteses taxativamente previstas nas 3 alíneas do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Embriagado significa o conjunto de perturbações, principalmente cerebrais, determinadas pelo abuso de certas substâncias tóxicas, sobretudo de álcool. A lei, para efeitos de condução automóvel, considera estar sob a influência de álcool, ou seja embriagado, o condutor que apresentar uma alcoolémia igual ou superior a 0,8 gr/l (artigo 1, números 1 e 2, da citada Lei 3/82, de 29/3).