086234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086234
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Conhecimento no saneador, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00026922
Nr Documento: SJ199503160862342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2081f50d8fd9bb51802568fc003acf26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086234ver.ac.rd.o.T.RE.A3
Sumário
Com fundamento no disposto nos artigos 722, n. 2, e 729 do Código do Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre se a acção podia ou não ser julgada no saneador, por tal competir exclusivamente à Relação, já que o Supremo não pode conhecer de matéria de facto e é matéria de facto saber se os factos considerados provados pelas instâncias são ou não suficientes para, com segurança e conscienciosamente, conhecer do mérito da causa.