013715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013715
ACORDAO
Descritores: Lista provisoria, Reclamação graciosa, Acto preparatorio, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Gomes , Serafim
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/06/19.
Nr Convencional: JSTA00007686
Nr Documento: SA119810205013715
Data de Entrada: 25/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bd54cedab0d8e26802568fc00386995
Sumário
O despacho que indefere reclamação hierarquica contra listas provisorias, para provimento nos quadros do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, e mero acto preparatorio, pelo que e insusceptivel de recurso contencioso para esta secção.
