075237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 075237
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Acção prejudicial, Acção de divisão de coisa comum, Hasta pública, Arrematação, Anulação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022778
Nr Documento: SJ198906150752372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8003ff33214ab2d2802568fc003a747e
Sumário
A pendência de recurso para anulação de arrematação em execução fiscal é causa de suspensão da acção de divisão de coisa comum que tenha por objecto material o estabelecimento comercial arrematado.
