0050063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 0050063
ACORDAO
Descritores: Caminho público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028422
Nr Documento: RP200003090050063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f62d889df5725a7802568d60045c2ef
Sumário
Continua a ser válida a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abri lde 1989, segundo a qual é público o caminho que está no uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais.
