26319A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 26319A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Majoração, Suspensão de eficacia, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Aplicação imediata, Inconstitucionalidade material, Principio da igualdade, Prejuizo de dificil reparação, Acto executado
Recorrente: Ucp Agricola das Defesas Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/05/02.
Nr Convencional: JSTA00019239
Nr Documento: SA11989020226319A
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94985352959b22ac802568fc00374ac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26319A.90
Sumário
E tempestivo o pedido de suspensão da eficacia de acto administrativo apresentado conjuntamente com a petição do recurso contencioso antes de expirado o prazo para esse recurso, em cuja determinação não releva o artigo 6 da Lei de Processo. O artigo 50, n. 1, da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, e de aplicação imediata, aplicando-se a pedido de suspensão de eficacia ja formulado a data da sua entrada em vigor. E de recusar a aplicação desse preceito, conforme o n. 3 do artigo 4 do ETAF, por ser materialmente inconstitucional, visto ofender o principio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição da Republica. O despacho atributivo de reserva que retira a quem detem o respectivo predio mais do que a sua quarta parte, impedindo a continuação da exploração que nele se fazia com privação do respectivo rendimento e susceptivel de causar prejuizos não quantificaveis e, por isso, de dificil reparação, a atender para efeitos de suspensão da eficacia do acto. Quando o acto ja tiver sido executado, o beneficiario da execução so pode obstar a suspensão da sua eficacia se comprovar, conforme o artigo 81, n. 2, da Lei de Processo, que esta lhe causaria prejuizos de mais dificil reparação do que os causados pela execução ao requerente.