0551/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0551/14
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficioso, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068775
Nr Documento: SA2201406180551
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba5d4756912a00e080257d00004addeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0551.14.EC
Sumário
Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no seu artº 1º aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial nomeadamente quanto à liquidação e cobrança dos tributos parafiscais. Apenas quando no Código de Procedimento e Processo Tributário e nas normas indicadas no antecedente parágrafo se não encontre regulamentação própria ou bastante para uma dada questão jurídico-tributária, será possível o recurso a normas de aplicação supletiva ao processo tributário, referidas no artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário e, pela ordem ali indicada. Não é de conhecimento oficioso no processo de impugnação do acto de liquidação a excepção dilatória de incompetência do tribunal em razão do território.
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra . 15 de Novembro de 2013 Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Recurso Jurisdicional O Magistrado do Ministério Público, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no âmbito do Processo de Impugnação n.° 1392/09.1 BESNT, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1 — Recorre o Ministério Público da douta sentença proferida a fls. 69 e 70 dos autos (suporte físico do processo), mediante a qual, e oficiosamente, se declarou a incompetência, em razão do território, deste TAF de Sintra, e determinou a posterior remessa dos autos para o Tribunal Tributário de Lisboa por ser este o competente, em razão do território, para conhecer da impugnação judicial apresentada pela firma “A…………, Lda.” relativamente ao acto de segunda avaliação de um prédio sito na ………, Concelho de Odivelas. II — No presente recurso é apenas uma e simples a questão a apreciar no âmbito do mesmo, e consiste em saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, sem que tenha sido invocada pela Fazenda Pública. III — Na sentença em recurso foi sufragado o entendimento de que, e de acordo com o disposto no artigo 12°, do CPPT, a petição de impugnação deveria ser apresentada no tribunal tributário competente em função do serviço onde foi praticado o acto, e como fora praticado pelo Serviço de Finanças de Odivelas, que pertence à área de competência territorial do Tribunal Tributário de Lisboa, seria este e não o TAF de Sintra o competente para conhecer da presente impugnação judicial. IV — Entendemos, pela nossa parte, que a decisão recorrida integra erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 17°, n° 2, alínea a), do CPPT, pois que a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso. V — Com efeito, e de acordo com tal disposição legal, a incompetência territorial, para ser conhecida, teria de ser invocada pela Fazenda Pública e até ao inicio da produção da prova, o que não sucedeu, pelo que estava vedado ao juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do TAF de Sintra. VI — Assim, nestes termos, e nos demais de direito que doutamente não deixarão de ser supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por via disso, ser revogada a sentença recorrida, e determinado o prosseguimento da impugnação neste TAF de Sintra, e se a tal nada mais obstar. Requereu que seja dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogada a sentença recorrida, e determinado o prosseguimento da impugnação neste TAF de Sintra, e se a tal nada mais obstar. Não foram apresentadas contra-alegações. Para análise do presente processo haverá que ter em conta os seguintes factos provados documentalmente: 1. A…………, deduziu em 30 de Novembro de 2008 a presente Impugnação Judicial, que apresentou no Serviço de Finanças de Odivelas e foi remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra onde passou a ser o proc. nº 1392/09.1 BESNT; 2- Tendo sido notificada do resultado da segunda avaliação efectuada ao prédio (Lote de terreno para construção) inscrito na Matriz Predial Urbana da Freguesia da ………, sob o artigo P n° 4.388, pretende impugnar tal avaliação e o apuramento do valor patrimonial tributário do imóvel, com fundamento, na alínea a) do já referido artigo 99° do CPPT, por se entender que se verifica uma errónea quantificação desse valor patrimonial. 3- Neste processo formulou o pedido de: anulação da a avaliação efectuada ao imóvel e de realização de nova avaliação de modo a proceder-se à rectificação e correcção do valor patrimonial tributário para 311 681,626 € . 4- Notificada para contestar, a Fazenda Pública fez juntar aos autos o processo administrativo organizado nos termos do artº 111 Código de Procedimento e Processo Tributário, assumindo como contestação a informação da Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa. 5- Em 15 de Novembro de 2013 foi proferida a sentença recorrida que decidiu o seguinte: «Nos termos do preceituado no artigo 13° do CPTA, aplicável ex vi artigo 2° alínea c) do CPPT, a competência territorial dos tribunais é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria. Por seu turno, atento o disposto no artigo 18° n° 1 do CPPT, a decisão judicial da incompetência territorial implica a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, no prazo de 48 horas. Termos em que, nos termos dos artigos 12°, 17° n° 1, 18° n°s 1 e 3 do CPPT e artigo 13° do CPTA aplicável ex vi artigo 2°, alínea c) do CPPT, se declara a incompetência territorial do TAF de Sintra — Área tributária, e se considera competente o TT de Lisboa». Questão objecto de recurso: A incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente? O presente processo é um processo de impugnação judicial em que o impugnante pretende impugnar quer uma avaliação quer o valor patrimonial tributário que com base nessa avaliação se fixou para o seu imóvel. Não foi suscitada pela Fazenda Pública a excepção dilatória de incompetência relativa, em razão do território, tendo dela conhecido oficiosamente o Tribunal que se declarou incompetente e competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Não é objecto do presente recurso a decisão sobre qual o tribunal competente, em razão do território para conhecer da presente impugnação, pelo que não nos debruçaremos sobre tal questão. O tribunal recorrido adoptou um regime híbrido que vai do Código de Procedimento e Processo Tributário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, à situação em análise, para concluir que é possível o conhecimento oficioso da excepção dilatória de incompetência em razão do território. Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial nomeadamente quanto à liquidação e cobrança dos tributos parafiscais. Apenas quando no Código de Procedimento e Processo Tributário e nas normas indicadas no antecedente parágrafo se não encontre regulamentação própria ou bastante para uma dada questão jurídico-tributária, será possível o recurso a normas de aplicação supletiva ao processo tributário, referidas no artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário e, pela ordem ali indicada. Por questões de politica legislativa, entendeu-se que nos processos de impugnação e de execução fiscal haveria conveniência em estabelecer-se um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial – artº 17º do Código de Procedimento e Processo Tributário – próxima do adoptado pelo Código de Processo Civil - em que a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no seu artº.104, do CPC - e divergente do regime estabelecido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em cujo artigo 13.º se prescreve que «a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria» Dispõe o Código de Procedimento e de Processo Tributário no seu artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial 1 - A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. A incompetência relativa só pode ser arguida: No processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova; No processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição. 3 - Se a petição de impugnação for apresentada em serviço periférico local ou regional territorialmente incompetente, o seu dirigente promoverá a sua remessa para o serviço considerado competente no prazo de quarenta e oito horas, disso notificando o impugnante. Assim, no presente processo, porque o Código de Procedimento e Processo Tributário não considerou que a competência relativa é uma questão de ordem pública, dado o disposto no nº 2, b) do artº 17º em análise e a ausência por parte da Fazenda Pública da dedução da referida excepção dilatória, impedido está o tribunal de dela tomar conhecimento oficiosamente. Tal solução tem vindo a ser reafirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, e pelo Sr. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Volume I, 6.ª ed., 2011, p. 248 – nota 4 a) ao artigo 17.º do CPPT. Deste modo verifica-se que a sentença recorrida ao conhecer oficiosamente da excepção dilatória de incompetência do tribunal em razão do território incorreu em erro de julgamento por violação da lei, pelo que não pode manter-se. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a urgente remessa dos autos ao tribunal de 1ª instância para iniciar a fase de produção de prova a que se deverão seguir os demais termos processuais. (Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário)). Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2014. - Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes.