006582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006582
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00020461
Nr Documento: SA119650108006582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8731488ad5ebb4f5802568fc00375a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006582.A1
Sumário
Não ha oposição de acordãos, fundamentadora de recurso para o Pleno, quando a decisão proferida num e noutro não verse sobre a previa questão fundamental de direito.*