Quando foi proferido o acórdão 006582?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Recurso para o tribunal pleno

Q: Qual foi a decisão no processo 006582?

Findo. Não ha oposição de acordãos, fundamentadora de recurso para o Pleno, quando a decisão proferida num e noutro não verse sobre a previa questão fundamental de direito.*

Acórdão

006582

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de janeiro de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso opos julgados

Recurso para o tribunal plenoOposição de julgadosMesma questão de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 PAR1 N4.
CPC61 ART763.
RSTA57 ART103.
L DE 1912/07/26 ART4 ART5.
DL 28797 DE 1938/07/01 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1962/12/18 IN BMJ N122 PAG517.
AC STA DE 1963/01/10 IN DIR ANO96 PAG67.
AC STJ DE 1963/02/08 IN BMJ N124 PAG590.
AC STA DE 1957/11/22 IN BMJ N71 PAG56.

Sumário

Não ha oposição de acordãos, fundamentadora de recurso para o Pleno, quando a decisão proferida num e noutro não verse sobre a previa questão fundamental de direito.*

Texto integral não disponível

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