005070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005070
ACORDAO
Descritores: Recurso directo, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Falta de alegações
Recorrente: Canadian Pacific Airlines Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022277
Nr Documento: SA219880420005070
Data de Entrada: 22/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72167e62595b44c1802568fc00376f06
Sumário
Interposto recurso directo de sentença, as respectivas alegações tem de ser apresentadas com o requerimento de interposição ou no prazo desta, salvo se o recorrente logo declarar que pretende alegar no Supremo (artigos 131, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 259 e paragrafo 3 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 87, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
