040493 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A protecção ou tutela conferida pela Lei de Imprensa a publicação de textos ou imagens, abrange a representação pelo desenho e, em particular, a caricatura como sua forma mais apta a deformação exagerada de certos traços ou defeitos. II - Actua com "animus injuriandi" quem desenha e faz publicar uma caricatura a ela associando uma farda, a cabeça de um individuo amordaçado e uma legenda que sugerem ou insinuam no espirito das pessoas o "nazismo".