013736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013736
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Lucro tributável, Fundamentação, Fixação da matéria colectável
Recorrente: Baptista , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034353
Nr Documento: SA219920212013736
Data de Entrada: 07/11/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf8642935ff7133802568fc0038aa4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013736.0A
Sumário
Careciam de ser fundamentadas as deliberações da Comissão Distrital de Revisão que fixam os lucros tributáveis. Os actos praticados em matéria tributária devem ser fundamentados. A deliberação da Comissão Distrital de Revisão está fundamentada, porque o Recorrente ficou em condições de saber, tendo em conta os elementos apresentados, as razões por que se presumiram a existência de lucros tributáveis relativos a certos exercícios. São actos praticados em matéria tributária em série ou em massa aqueles que exigem da Administração a prática de actos da mesma espécie em grande número.