9611034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9611034
Acórdão
Descritores: Processo penal, Competência, Competência orgânica, Fixação da competência, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020447
Nr Documento: RP199703059611034
Indicações Eventuais: CONFLITO SUSCITADO ENTRE A 4 V CR PORTO E O 1J CR PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1082ffb4b042e1168025686b0066e8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611034.94
Sumário
Em processo penal, a competência do tribunal fixa-se no momento em que é praticado o facto que deve ser sujeito a julgamento. Deduzida acusação pela autoria de factos que, à data da sua verificação, integravam um crime de furto qualificado a que correspondia pena de prisão de 1 a 10 anos, mas que, posteriormente, face ao Código Penal de 1995, passaram a ser puníveis com pena de prisão até 5 anos, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo, apesar de, segundo as normas penais e processuais actualmente em vigor, a competência passar a caber ao tribunal singular.