0071351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0071351
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Obrigação alimentar, Obrigação solidária, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013224
Nr Documento: RL199311090071351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9069a07e6afa431802568030002001eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071351.41
Sumário
Advém dos artigos 1878, 1879 e 1880, CC, que a obrigação dos pais, proveniente do dever de assistência aos filhos, adentro do conteúdo do poder paternal, em que relevam quer as necessidades destes como as possibilidades dos pais, não é uma obrigação solidária, mas tão só conjunta. Daí que não é de accionar ambos os pais quando se pretenda apenas demandar um, vindo assim a ser apreciada na decisão só a sua quota parte de responsabilidade, respondendo na medida das suas possibilidades.