0310526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0310526
Acórdão
Descritores: Penhor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004063
Nr Documento: RP199101100310526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b662715509fc44aa8025686b006663dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310526.6C
Sumário
I - É da essência jurídica do penhor a entrega da coisa empenhada ou do documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro.