Quando foi proferido o acórdão 0310526?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP (1991)

Q: Qual foi a decisão no processo 0310526?

Confirmada a sentença. I - É da essência jurídica do penhor a entrega da coisa empenhada ou do documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro.

Acórdão

0310526

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de janeiro de 1991
Relator: Aragão Seia

Apelação

Penhor

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART2 ART397 ART398 PARÚNICO.
CCIV66 ART668 ART669.
DL 29883 DE 1939/08/17.
DL 32032 DE 1942/05/22.

Sumário

I- É da essência jurídica do penhor a entrega da coisa empenhada ou do documento que confira a exclusiva disponibilidade dela ao credor ou a terceiro.

Texto integral não disponível

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