9050305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9050305
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de terceiro, Suspensão da execução, Recurso, Efeito devolutivo do recurso, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004442
Nr Documento: RP199101079050305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90399e2c63fc9a038025686b00663dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050305.C8
Sumário
Penhorado, numa execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, o direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial no qual se englobou diversos bens móveis e quatro viaturas, pode o senhorio contestar nessa execução a existência de crédito, declarando não haver celebrado qualquer contrato de arrendamento com a executada e requerendo que a exequente junte prova da existência do alegado arrendamento; Tendo o senhorio deduzido embargos de terceiro, determinando tal que a execução aguardasse o que viesse a ser decidido no respectivo apenso, e tendo os embargos sido julgados e a respectiva decisão impugnada através de recurso com efeito meramente devolutivo, legal é o despacho a ordenar o prosseguimento da execução.