Efeito devolutivo do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - O n.º 4 do artigo 143.º do CPTA não é aplicável às situações em que o efeito meramente devolutivo do recurso é fixado nos termos da lei, como as previstas no n.º 2 do mesmo artigo. II - A...

I - O valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, e sua reintegração ou a validade do contrato de trabalho determina-se em obediência ao prescrito no artigo 47, nº 3 do...

I - Penhorado, numa execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, o direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial no qual se englobou diversos bens móveis e quatro...