0258113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0258113
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Objecto do processo, Pronúncia, Julgamento, Alteração dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022101
Nr Documento: RL199003140258113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3913040038a0eab58025680300035d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258113.A3
Sumário
O objecto do processo fixa-se com a acusação ou com a pronúncia, se existir e visa essencialmente garantias de defesa. Não existe alteração do objecto do processo se num julgamento por tráfico de droga se der como provado que a compra do produto ocorreu em data diferente, mas próxima da que constava na pronúncia, pois a data não é neste caso, elemento constitutivo do crime.