0084011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0084011
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Despacho saneador, Absolvição da instância, Ineptidão da petição inicial, Agravo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018171
Nr Documento: RL199404260084011
Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 ANO1972 PAG302.
ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG514.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6295e95b19c35969802568030002bf3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084011.EA
Sumário
O recurso interposto, em embargos de executado, do despacho saneador que absolve o embargado da instância com fundamento em ineptidão da petição inicial é de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.