9240419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9240419
Acórdão
Descritores: Transacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006431
Nr Documento: RP199212149240419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd7805b1fe172d148025686b00665c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240419.7C
Sumário
A transacção, tanto judicial como extrajudicial, pode versar sobre direito ou direitos diversos do controvertido na acção. A declaração, constante de transacção num processo, de que a parte se considera ressarcida de todos os danos decorrentes de um certo sinistro, abrange todos os danos que para ela resultem desse sinistro, mesmo que não sejam objecto desse processo.