9240419 - Tribunal da Relação do Porto

I - A transacção, tanto judicial como extrajudicial, pode versar sobre direito ou direitos diversos do controvertido na acção. II - A declaração, constante de transacção num processo, de que a parte se considera ressarcida de todos os danos decorrentes de um certo sinistro, abrange todos os danos que para ela resultem desse sinistro, mesmo que não sejam objecto desse processo.