070633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070633
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Responsabilidade civil do comissário, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018425
Nr Documento: SJ198310180706331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e42ac14714bc6481802568fc003a6baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070633.93
Sumário
Constitui matéria de facto a culpa baseada na inobservância dos deveres gerais de diligência; e matéria de direito quando baseada na infracção de qualquer disposição legal ou regulamentar. Sendo a manobra de mudança de direcção do veículo conduzido pelo Réu, somente se lhe impunha aproximar-se do eixo da via, efectuá-la perpendicularmente à entrada e não devendo iniciá-la sem previamente se assegurar de que não resultava perigo ou embaraço para o restante tráfego, ora, nada se provou quanto a este aspecto, bem como em relação ao Autor, pelo que não se pode considerar infringido o disposto no artigo 11 do Código da Estrada, não se podendo imputar culpa a qualquer dos condutores, sendo responsáveis pelo risco apenas. O disposto no artigo 503, n. 3 do Código Civil, presunção de culpa do condutor por conta de outrem, não tem lugar quando tudo indica que a lei exige culpa provada, como sucede no caso da colisão do veículo, regulada no artigo 506 do Código Civil, pelo que são responsáveis pelos danos com base no risco os donos das viaturas e a Ré suguradora.