065176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 065176
Acórdão
Descritores: Falsidade, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003493
Nr Documento: SJ197404050651761
Referência Publicação: BMJ N236 ANO1974 PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fde5785414e733e802568fc00396920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065176.58
Sumário
Os artigos 360 e seguintes do Codigo de Processo Civil estabelecem meio privativo civel para a averiguação da falsidade de documentos juntos com os articulados, donde resulta que o artigo 97 do mesmo diploma não contempla, necessariamente, a averiguação de falsificação que caiba na competencia estabelecida nesses preceitos, mas sim outros factos criminosos, de averiguação estranha a essa competencia. Em face do processo estabelecido nos artigos 360 e seguintes do Codigo de Processo Civil, que traduz um meio civel privativo para a averiguação da falsidade de documentos, não deve o processo aguardar a decisão da causa criminal, não sendo por isso licito o uso dos poderes de suspensão da instancia conferidos ao juiz nos artigos 97 e 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil.