023597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023597
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Aprovação, Proposta de decisão final, Informação de serviço, Fundamentação obscura, Fundamentação contraditoria
Recorrente: Cm do Porto
Recorridos: Santos , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023076
Nr Documento: SA119870407023597
Data de Entrada: 12/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79f4b2f18ea25d2e802568fc00377856
Sumário
Sofre de vicio de forma uma deliberação camararia que aprova uma proposta, que e copia de uma informação, cuja fundamentação e obscura e contraditoria.
