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023597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023597
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Aprovação, Proposta de decisão final, Informação de serviço, Fundamentação obscura, Fundamentação contraditoria
Sumário
Sofre de vicio de forma uma deliberação camararia que aprova uma proposta, que e copia de uma informação, cuja fundamentação e obscura e contraditoria.