01173/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01173/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Gravação da prova, Repetição da prova, Nulidade processual, Esgotamento do poder jurisdicional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16201
Nr Documento: SA12013091301173
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e21ee16f475bba380257bf100396344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01173.13.84
Sumário
Reveste-se de importância fundamental, justificando a admissão da revista ao abrigo do n.º1 do art.º 150.º do CPTA, a questão suscitada que, além de ter sido decidida pelo TCA nestes autos em primeira pronúncia, é uma questão nova, sobre a qual não se conhece jurisprudência do STA, implicando aspectos axiais da conformação do processo, designadamente, o efeito de caso julgado formal, a relação entre a regra do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença e a arguição de nulidades processuais, em que convergem princípios fundamentais de direito processual e, por outro lado, debate-se a disciplina do registo da prova e o modo e tempo de arguição das irregularidades de que padeça e suas consequências no regime do CPTA, questão que é susceptível de colocar-se em casos futuros e sobre a qual persistem divergências de interpretação e aplicação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ( Relatório ) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 7 de Março de 2013, rejeitou oficiosamente o recurso interposto por A……….. Ldª da sentença do TAF de Loulé que, em acção administrativa especial intentada contra o Município de Lagoa, absolveu este do pedido. A razão de decidir do acórdão vem assim sintetizada: A irregularidade ou deficiência técnica da gravação de prova não integra o elenco das nulidades processuais principais, sendo uma nulidade secundária, na medida em que possa influenciar no exame e decisão da causa; Diferentemente do que é entendimento maioritário nos tribunais comuns, no contencioso administrativo e por força do disposto no art.º 91, n.º 4, do CPTA, o prazo para as partes arguírem essa nulidade, agindo com a diligência devida, conta-se a partir da notificação para, querendo, apresentarem alegações escritas; Proferida sentença, quando tal nulidade se achava já sanada, não poderia ter sido ordenada a repetição da diligência de produção de prova, nem muito menos ser proferida nova sentença, que é nula por se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz; O recurso interposto desta sentença deve, por isso, ser rejeitado. 2. A Autora pede revista deste acórdão, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, com vista à discussão das seguintes questões jurídicas: “A – DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO 1ª. É manifesta a admissibilidade do presente recurso, pois verificam-se todos os pressupostos da revista excepcional fixados no art. 150º do CPTA – cfr. texto nºs. 1 e 2; 2ª. No presente processo a ora recorrente pretende que sejam apreciadas e decididas as seguintes questões fundamentais: Violação de direitos fundamentais; Intangibilidade do caso julgado; Tempestividade e validade da decisão que ordenou a repetição da prova testemunhal, por deficiências na gravação da audiência; Alcance das normas dos arts. 666º e 668º do CPC – cfr. texto nº. 3; 3ª. As referidas questões revestem-se de importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social, sendo a admissão do presente recurso necessária ainda para uma melhor aplicação do direito (v. ar. 150º do CPTA) – cfr. texto nºs 3 a 5; B – DAS QUESTÕES JURÍDICAS: BA – DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 4ª. O sentido normativo inovatoriamente atribuído no acórdão recorrido aos arts. 201º, 205º, 206º, 666º e 668º do CPC viola frontalmente o direito do ora recorrente de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, bem como os princípios da segurança jurídica, da jurisdicidade, da justiça material e da igualdade, consagrados nos arts. 18º, 20º, 203º e segs., 212º/3 e 268º/4 da CRP e concretizados nos arts. 2º e 7º do CPTA, pois fez prevalecer a apreciação das pretensas regularidades formais à “emissão de pronúncia sobre as pretensões deduzidas” (v. Ac. STA de 2006.03.29, Proc. 1184/05, in www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 7 e 8; 5ª. Os arts. 201º, 205º, 206º, 666º e 668º do CPC, com a dimensão e sentido normativo que lhe foram inovatoriamente atribuídos no douto acórdão recorrido, são claramente inconstitucionais e sempre seriam inaplicáveis in casu (v. art. 204º da CRP e art. 1º/2 do ETAF), por violação das normas e princípios constitucionais consagrados nos arts. 18º, 20º, 203º e segs., 212º/3 e 268º/4 da CRP, “sendo de exigir que a arquitectura da tramitação processual sustente, de forma equilibrada e adequada, a efectividade da tutela jurisdicional” (v. Ac. TC nº434/2011, in www.tribunalconstitucional.pt; cfr. Ac. STA de 2011.09.22, Proc. 604/11, in www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 7 e 8; BB – DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO 6ª. O despacho do TAFL, de 2010.03.15, decidiu, na sequência de arguição de nulidade deduzida pela ora recorrente, de 2010.03.05, ordenar a “repetição da prova testemunhal”, por deficiências da gravação causadas por “problemas técnicos” imputáveis aos serviços do Tribunal (v. art. 161º/6 do CPC), nos termos do “art. 201º (...) do CPC” (v. fls. 756 dos autos), o que implicou a “anula(cão) (d)os termos subsequentes” do processo (v. at. 201º/3 do CPC), nomeadamente da sentença do TAFL, de 2010.02.09 (cfr., ainda, art. 666º/2 do CPC) – cfr. texto nºs. 9 e 10 7ª. O referido despacho de fls. 756 dos autos não foi objecto de qualquer reclamação ou recurso, não integrando, de modo nenhum, o objecto do recurso que foi apreciado e decidido pelo acórdão recorrido (v. arts. 682º, 684º e 690º do CPC), tendo transitado em julgado (v. arts. 666º e 671º e segs. do CPC) – cfr. texto nº. 11; 8ª. No presente processo não podiam assim ser reapreciadas as questões já decididas, com trânsito em julgado, no referido despacho do TAFL, de 2010.03.15, que dispunha de poder jurisdicional para apreciar e decidir a nulidade arguida pela ora recorrente (v. arts. 201º, 205º e 666º/2 do CPC), sendo ainda evidente que “os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo” (v. arts. 666º, 671º e segs. e 684º/4 do CPC) – cfr. texto nº. 12; 9ª. O douto acórdão recorrido violou assim clara e frontalmente o caso julgado do douto despacho do TAFL, de 2010.03.15, bem como o disposto no art. 205º/2 da CRP e nos arts. 666º, 671º e segs. e 684º/4 do CPC – cfr. texto nºs. 9 e 13 BC – DA TEMPESTIVIDADE E VALIDADE DA DECISÃO QUE ORDENOU A REPETIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, POR DEFICIÊNCIAS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA 10ª. A gravação da prova produzida no presente processo realizou-se com “problemas técnicos”, que inviabilizaram o registo da quase totalidade da audiência, apenas estando gravados “alguns minutos iniciais da audiência” (v. informação, de 2010.03.15; cfr. art. 161º/6 do CPC), tendo ocorrido nulidade processual (v. art. 9º do DL 39/95, de 15 de Fevereiro; cfr. art. 201º do CPC), como se decidiu, com trânsito em julgado, no douto despacho do TAFL, de 2010.03.15 – cfr. texto nº s. 14 a 16; 11ª. A referida nulidade foi tempestivamente arguida, no prazo de 10 dias após a entrega à ora recorrente dos registos de gravação (v. Ac. RG de 2008.09.25, Proc. 1556/08-2, in www.dgsi.pt; cfr. art. 206º/3 do CPC), sendo certo que, contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, a mesma poderia ainda ter sido suscitada “nas próprias alegações de recurso” (v. Ac. STA de 2008.10.22, Proc. 0427/08; cfr. Ac. RL de 2010.05.19, Proc. 59/04.1PDCSC-L1-3; Ac. TCA (Norte) de 2012.03.29, Proc. 270/07.3), cujo prazo de apresentação era, in casu, de 30 dias (v. art. 144º/1 do CPTA) – cfr. texto nºs. 14 a 16; 12ª. O TAFL deveria – como fez, no despacho de 2010.03.15, transitado em julgado – determinar a realização de nova audiência de julgamento e proferir nova sentença, pois era competente e tinha o dever legal de apreciar e decidir a arguição de nulidade do processado, que condicionava os termos subsequentes e o direito ao recurso da ora recorrente (v. arts. 201º, 205º e 666º/2 do CPC) – cfr. texto nº. 14; 13ª. Quando foi proferido o despacho, de 2010.03.15, transitado em julgado, não estava esgotado o poder jurisdicional do TAFL, nem sanada a nulidade das deficiências de gravação, pois o prazo para a respectiva arguição não se conta “a partir da sua notificação para, querendo, apresentarem alegações escritas”, mas da data em que o recorrente teve conhecimento das referidas deficiências (v. Acs. STA de 2011.10.18, Proc. 322/11; de 2008.10.22, Proc. 427/08) – cfr. texto nº. 16 14ª. O entendimento de que a sentença do TAFL, de 2011.04.07, constitui decisão judicial recorrível é o único compatível com o direito ao recurso da ora recorrente e com o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva (v. art. 20º da CRP), devendo desconsiderar-se a aplicação de critérios contra cives e de formalismos processuais desnecessários e desconformes com o princípio pro actionem (v. Ac. RC de 2006.11.28, Proc. 451-A/2001,C1, in www.dgsi.pt; Ac. TC nº. 444/91, de 1991.11.20, Proc. 184/90 – cfr. texto nºs. 14 a 17; BD – DO ALCANCE DAS NORMAS DOS ARTS. 666º E 668º DO CPC 15ª. Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, o TAFL tinha poder jurisdicional para, após a prolação da sentença, de 2010.02.09, proferir o douto despacho, de 2010.03.15, conhecendo da nulidade processual por deficiências na gravação arguida pela ora recorrente, em 2010.03.05, e ordenando, em consequência, a repetição do julgamento, e tinha poderes para proferir posteriormente nova sentença, como fez, em 2011.04.07 (v. arts. 201º, 205º e 666º/2 do CPC; cfr. Lebre de Freitas, CPC Anotado, 2ª ed., 1º Vol., p.p., 374) – cfr. texto nºs. 18 e 19; 16ª. O douto acórdão recorrido violou ainda frontalmente o disposto no art. 668º/1 do CPC, ao decidir que “a segunda sentença é processualmente nula” (v. fls. 19 do acórdão), sem indicar e muito menos aplicar qualquer dos fundamentos ou situações de nulidade que “se encontram legalmente tipificadas no art. 668º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, cuja enumeração é taxativa” (v. Ac. TCA Norte, de 2012.12.14, Proc. 00604/10.3 DLBRG; Acs STA de 2004.11.25, Proc. 04B3540; de 2002.09.26, Proc. 02B2281; Ac. RC de 2013.02.19, Proc. 352/07.1 TBACB.C1, todos in www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 20 e 21 17ª. O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 18º, 20º, 203º e segs., 212º/3 e 268º/4 da CRP, nos arts. 161º/6, 201º, 205º, 206º, 666º, 668º, 671º e segs., 682º, 684º e 690º do CPC, nos arts. 2º, 7º e 76º do CPTA, e no art. 9º do DL 39/95, de 15 de Fevereiro. NESTES TERMOS, Deve ser admitido e julgado procedente o presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, com as legais consequências. ( Fundamentação ) 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". O carácter excepcional da revista tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos. Nos termos dessa jurisprudência, verifica-a hipótese normativa, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica – de direito substantivo ou adjectivo - de especial complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários (Cfr. Ac. de 4/4/2013, Proc. 376/13). 4. No caso, estamos perante uma controvérsia que incide sobre normas e princípios processuais e que tem raiz num despacho que, após a prolação de uma primeira sentença, reconhecendo a ocorrência de uma falha técnica no registo da prova, atendeu a nulidade processual arguida pela Autora, do que resultou a repetição da produção de prova e dos termos posteriores processo, proferindo-se nova sentença. Recusando oficiosamente validade a esse despacho, o acórdão recorrido julgou consequentemente nula a sentença recorrida, por ser proferida depois de esgotado o poder jurisdicional. É uma questão que, além de ter sido decidida pelo TCA nestes autos em primeira pronúncia, é uma questão nova, sobre a qual não se conhece jurisprudência do STA, implicando aspectos axiais da conformação do processo, designadamente, o efeito de caso julgado formal, a relação entre a regra do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença e a arguição de nulidades processuais, em que convergem princípios fundamentais de direito processual. Por outro lado, debate-se também a disciplina do registo da prova e o modo e tempo de arguição das irregularidades de que padeça e suas consequências no regime do CPTA, questão que é susceptível de colocar-se em casos futuros e sobre a qual persistem divergências de interpretação e aplicação de que o próprio acórdão dá notícia e em cuja solução há que ponderar o dever de diligência da parte com a imposição de funcionamento eficiente dos serviços judiciários e as exigências do processo equitativo e de razoabilidade dos ónus processuais. Tanto basta que se reconheça que o recurso versa sobre questões jurídicas de importância fundamental e se considerem verificados os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 13 de Setembro de 2013. - Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.