2314/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2314/99
Acórdão
Descritores: Garantia bancária autónoma, Distinção da fiança
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC154/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6ba8f61034328823802569db00631a59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2314.99.F1
Sumário
A garantia bancária autónoma distingue-se da fiança porque, ao contrário desta, não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, sendo devida mesmo que a obrigação principal se mostre inválida e sem que o garante possa opor ao beneficiário os meios de defesa do devedor, visto que o garante assume uma obrigação própria, independente do contrato base. Constitui este tipode garantia a que é prestada por uma entidade bancária, na qual se diz que "a garante se responsabiliza, no âmbito da garantia, a fazer a entrega de quaisquer quantias que se tornem necessárias, se a subempreiteira, faltando ao cumprimento das suas obrigações, com elas não entrar em devido tempo, não tendo que apreciar a justiça ou direito".