0120381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0120381
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Incumprimento, Mora, Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032929
Nr Documento: RP200112040120381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/202f745a93fc963780256b8f0025883eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120381.56
Sumário
A execução específica é uma sanção pela violação do contrato promessa com eficácia relativa, que só tem cabimento no caso de simples mora e não de incumprimento. No caso de execução específica não se pode exigir, cumulativamente, o pagamento de cláusula penal.