02662/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1-0 âmbito do recurso jurisdicional determina-se pelas conclusões formuladas nas alegações, isto é, estas delimitam o objecto do recurso, quer mediato - a decisão recorrida -, quer imediato - o próprio pedido e seus fundamentos -, só podendo ser conhecidas as questões nelas referidas. II - Visando os recursos a revisão da legalidade ou ilegalidade duma decisão judicial, só pode o tribunal «ad quem» conhecer da decisão recorrida e dos vícios, de forma ou de fundo, que lhe são imputados, nos termos constantes das respectivas alegações e suas conclusões, pertencendo ao recorrente o ónus da correcta identificação e formulação do objecto, quer mediato quer imediato, do recurso. III - Dirigindo-se as conclusões das alegações em sede de recurso jurisdicional, à decisão que o tribunal «a quo» proferiu, em termos de ser apreciada questão sobre a qual a decisão recorrida se não pronunciou, está o tribunal «ad quem» materialmente impossibilitado de conhecer do objecto do recurso jurisdicional. IV- Tal situação aproxima-se juridicamente da situação de deserção a que alude o n°3 do artigo 690° do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, não havendo, porém, lugar ao convite previsto no n°4 do mesmo artigo 690°, por se não tratar de falta, deficiência ou obscuridade das conclusões, mas sim, de inadequação objectiva e absoluta de tais alegações à decisão recorrida, carecendo o recurso em absoluto de objecto, quer mediata quer imediatamente. V - Tal situação conduzirá ao não conhecimento do recurso, por tal inadequação o ter afectado irremediavelmente, esvaziando-o de conteúdo.