028405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 028405
ACORDAO
Descritores: Carreira médica hospitalar, Concurso de habilitação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050977
Nr Documento: SA119980317028405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e30242117db4960802568fc0039f4f4
Sumário
O regime decorrente do DL n. 137/88, de 22 de Abril, é inaplicável, directamente ou por analogia, em matéria de concursos de habilitação da carreira médica hospitalar regidos pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio.
