0070014 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo o Juiz conhecido do pedido reconvencional, fundamentado, pela entidade patronal, na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem justa causa nem aviso prévio, ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668, n. 1, alínea d) do CPC. II - Porém, tal nulidade não obsta a que se conheça da apelação, logo que o processo contenha todos os elementos para decidir. III - Assim, tendo ficado provado que o trabalhador se despediu, sem justa causa e sem fornecer o aviso prévio legal, tem a entidade patronal direito à indemnização, nos termos do n. 3 do art. 24, do DL n. 372-A/75, pedida em reconvenção. IV - Não tem direito a ser remunerado por trabalho suplementar o trabalhador que o prestou, sem que a sua entidade patronal o tivesse determinado e sem o seu conhecimento.