0418/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0418/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11873
Nr Documento: SA1201006020418
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a55c6220b04de6a8025773c0052cf88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0418.10.4F
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão de relevância social fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é apontada pelo Recorrente, nem se vislumbra que exista no caso, ao que acresce a inexistência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que confirmou a sentença do T.A.F. de Braga, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial por ele intentada contra o Centro Distrital de Segurança Social de Braga, na qual pediu que: “… se suspendam de imediato os efeitos do acto recorrido; … se declare nulo e destituído de qualquer efeito o despacho que anula as contribuições relativas ao período de Janeiro de 2005 a Outubro de 2006; … seja reconhecido o seu direito às requeridas prestações de subsídio de desemprego com efeitos retroactivos à data do seu requerimento; … se condene a competente entidade administrativa no pagamento de quantia nunca inferior a € 5.000,00 como ressarcimento pelos danos causados pela demora no deferimento e/ou indeferimento do pedido de prestações de desemprego bem como pela injustiça que, no seu entendimento, criou a impugnada decisão de anulação do período contributivo do recorrente.” Nas alegações que apresentou para este S.T.A., não indica nenhum dos motivos a que se refere o art.º 150.º do C.P.T.A., susceptível de fundamentar a admissão do recurso de revista excepcional. Não houve contra-alegações. Decidindo: O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: O Recorrente, nas alegações de recurso, impugna a decisão do T.C.A. como se o recurso de revista excepcional fosse um normal terceiro grau de jurisdição, o que, pelas razões que se deixaram expressas em 2.1, não é o caso. Nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, é identificada pelo Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características, Acresce que, não se considera existir erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido. Está, assim, afastada a necessidade deste S.T.A. intervir, no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do C.P.T.A. e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Junho de 2010. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.